Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado.
Os advogados da Nasser de Melo – Advogados Associados trabalham ou trabalharam como síndicos e administradores judiciais em mais de uma centena de demandas falimentares, algumas de alta complexidade, colaborando com os seguintes trabalhos:
- Sindicância ou Administração Judicial em Falências;
- Elaboração de Quadro Geral de Credores;
- Previsão e contingenciamento de pagamentos de credores;
- Busca cuidadosa de bens para arcar com os débitos da Massa Falida;
- Atuação nas demandas trabalhistas que envolvam a Massa Falida;
- Propositura de demandas cíveis de cobrança em nome da Massa Falida;
- Análise e discussão, quando for o caso, de débitos fiscais;
- Administração Judicial em Recuperações Judiciais;
- Acompanhamento dos Relatórios mensais de regularidade das atividades;
- Estudo de viabilidade do Plano de Recuperação;
- Organização de Assembléia de Credores;
- Análise e impugnações de Habilitações de Crédito.
