A Lei 11.441/2007 permitiu a realização do procedimento de Inventário sem que houvesse a necessidade de ajuizar uma demanda perante o Poder Judiciário, bastando as partes interessadas se dirigirem até um cartório a sua escolha, independente do local da situação dos imóveis ou do domicilio do falecido, e formalizar a partilha dos bens.
Do mesmo modo, o Novo Código de Processo Civil, manteve esta possibilidade.
A desburocratização do procedimento facilitou a divisão de bens dos herdeiros, reduzindo longos processos a apenas um documento registrado. Contudo, não é em todos os casos que há possibilidade de partilha extrajudicial, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes;
b) Todos os herdeiros precisam estar de acordo com o teor da partilha;
c) Não pode haver testamento válido deixado pelo falecido;
d) As partes devem ser assistidas por advogados;
Para saber quais são os documentos necessários para iniciar o Inventários Extrajudicial, clique aqui.
O escritório Nasser de Melo – Advogados Associados é especialista em Inventários em Curitiba e região, além de ter capacidade para atender casos em todo Paraná e Santa Catarina, tendo ampla experiência em gestão de patrimônio, assessorando de forma completa em todas as fases do inventário, desde a arrecadação de bens até a total regularização de todo o patrimônio com a transmissão definitiva dos imóveis.
Caso tenha interesse em mais informações sobre inventários, acesse os artigos sobre Inventário Extrajudicial, Inventário Judicial, Documentos necessários para Inventário Extrajudicial, Documentos necessários para Inventário Judicial, Planejamento Sucessório e Holding Patrimonial.
Para tirar dúvidas sobre Direito, acesse aqui.
